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Ano: 2010Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Dissídio Coletivo e Tipos | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Sobre os dissídios coletivos, leia atentamente as assertivas abaixo e marque, em seguida, a resposta correta:
I - Para a solução dos conflitos coletivos, as partes envolvidas podem recorrer à arbitragem, expressamente autorizada pela legislação brasileira para essa hipótese;
II - De acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional a atual exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho;
III - A verificação do comum acordo, também de harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser expressada formalmente pelas partes, ou pode ser verificada de forma tácita, esta última consistente no seu silêncio durante a tramitação do processo;
IV - Na decisão do dissídio coletivo, a Justiça do Trabalho não está obrigada a observar as disposições convencionadas anterioremente, mas deve respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho;
V - Em caso de greve, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, desde que provocado, de forma fundamentada, por pessoas e organizações (governamentais ou não) prejudicadas.
I - Para a solução dos conflitos coletivos, as partes envolvidas podem recorrer à arbitragem, expressamente autorizada pela legislação brasileira para essa hipótese;
II - De acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é constitucional a atual exigência do comum acordo para o ajuizamento de dissídios coletivos perante a Justiça do Trabalho;
III - A verificação do comum acordo, também de harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser expressada formalmente pelas partes, ou pode ser verificada de forma tácita, esta última consistente no seu silêncio durante a tramitação do processo;
IV - Na decisão do dissídio coletivo, a Justiça do Trabalho não está obrigada a observar as disposições convencionadas anterioremente, mas deve respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho;
V - Em caso de greve, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, desde que provocado, de forma fundamentada, por pessoas e organizações (governamentais ou não) prejudicadas.
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Tutelas Provisórias | Tutelas de Urgência e Evidência | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Ação Rescisória
Em consonância com as regras da CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST sobre a ação rescisória no
processo do trabalho, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Sobre a execução da decisão proferida em ação rescisória
assinale, de acordo com a CLT, a afirmativa correta.
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso Ordinário | Sistema Recursal Trabalhista | Mandado de Segurança Trabalhista | Ação Anulatória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Um empregado eleito membro da CIPA foi demitido durante a vigência de seu mandato, razão pela qual, ainda no período de estabilidade legal, ajuizou reclamação trabalhista na qual requereu, em sede liminar, a reintegração ao emprego. O pedido de tutela provisória de reintegração foi deferido pelo juízo em sentença.
Nessa situação hipotética, o meio adequado para a impugnação da tutela provisória concedida é o(a)
Ano: 2019Banca: CIEEOrganização: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Competência Material | Fundamentos do Processo Trabalhista | Conflitos de Competência | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Dissídio Coletivo e Tipos | Princípios do Processo Trabalhista | Jurisdição e Competência
Quanto à competência da Justiça do Trabalho,
disciplinada constitucionalmente, observe as seguintes
afirmativas.
I. Os conflitos de competência entre o Superior
Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre
Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro
tribunal serão processados e julgados pela Justiça do
Trabalho.
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar as ações que envolvam exercício do direito de
greve.
III. Frustrada à negociação coletiva, as partes
poderão eleger árbitros, devendo submeter a eleição ao
deferimento do juiz da Justiça do Trabalho em
decorrência do princípio da proteção.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: APEX BrasilDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Mandado de Segurança Trabalhista
Ao analisar reclamação trabalhista de rito ordinário, determinado juízo de primeira instância deferiu tutela provisória antes da sentença.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta.
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: MPUDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Existe sentença normativa em vigor que rege os benefícios de
determinada categoria profissional, mas o seu término se
avizinha. Ao que tudo indica, não haverá consenso entre os
sindicatos na realização de uma nova convenção coletiva, e o
corpo jurídico do sindicato dos empregados já se prepara para o
ajuizamento de um dissídio coletivo, que parece ser inevitável.
De acordo com a CLT, o prazo em que o dissídio coletivo deve ser
instaurado para que o novo instrumento tenha vigência no dia
imediato ao termo final do anterior é:
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Manaus - AM Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Inquérito para Falta Grave
A respeito do direito de greve, da proteção ao trabalho da mulher, da alteração da relação de trabalho, da aplicação de justa causa e da equiparação salarial, julgue o item que se segue.
Se, ao longo de procedimento de sindicância para apuração de
falta grave de um empregado, este for promovido por
merecimento e, em consequência, assumir função de confiança,
ficará configurado, por parte do empregador, o perdão tácito
à infração disciplinar que eventualmente seja apurada pela
comissão sindicante.
Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: CEMIG - MGDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Agravos de Instrumento e de Petição | Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas | Conflito Individual | Mandado de Segurança Trabalhista | Audiência, Conciliação e Defesa | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
Suponha que, no curso de audiência, realizada em sede de reclamatória trabalhista,
seja indeferida pelo juiz pergunta dirigida à testemunha pela advogada da
parte reclamada. Em face de tal decisão, sendo a pergunta de extrema relevância
para descaracterizar a pretensão do reclamante sobre verba pleiteada, qual seria
a providência processual adequada?
Ano: 2011Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Anulatória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Partes e Representação Processual | Execução Trabalhista | Penhora e Modalidades de Expropriação
Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual altemativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com a legisiação trabalhista e a jurisprudencia do TST:
I. Em se tratando de reclamação trabalhista contra micro ou pequeno empresário, o preposto não precisa ser necessariamente empregado do reciamado.
II. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoraticia ou hipotecária o bem permanece sob o dominio do devedor/executado, não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.
III. Por não haver atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, embora extinga a relação processual e a obrigacional, não é passível de corte rescisório.
IV. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vicio.
I. Em se tratando de reclamação trabalhista contra micro ou pequeno empresário, o preposto não precisa ser necessariamente empregado do reciamado.
II. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoraticia ou hipotecária o bem permanece sob o dominio do devedor/executado, não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.
III. Por não haver atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, embora extinga a relação processual e a obrigacional, não é passível de corte rescisório.
IV. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vicio.
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