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  4. Questão 457941200821910

A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação ...

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457941200821910
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Ação Rescisória | Medidas Especiais no Processo Trabalhista
A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade
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