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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui re...
Sobre as características do ciclo orçamentário, analise os itens a seguir.I - Na execução financeira no âmbito da União, a trans- ferência de recursos...
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entendese, como despesa total com pessoal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativo...
As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos progra...
Uma das classificações legalmente requeridas para a despesa pública refere-se à classificação institucional, que reflete a estrutura de alocação dos c...
O Planejamento Governamental, realizado por meio do orçamento público, deve atender aos seguintes princípios: Racionalidade e Razoabilidade, Previsão,...
A obrigatoriedade de o orçamento conter todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos emprés...
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e s...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as de...
Acerca das necessidades de financiamento do setor público, analise as afirmativas a seguir.I - Na apuração do resultado nominal, devem ser acrescentad...