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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para PGE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder Público.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.
A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é: