Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200785552A Constituição Federal traz previsão de atribuição ao Legislativo quanto à fiscalização e controle dos atos da Administr...1457941200785552Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Senado | Câmara A Constituição Federal traz previsão de atribuição ao Legislativo quanto à fiscalização e controle dos atos da Administração Pública direta e indireta, nos moldes do art. 49. Diante da previsão anteriormente referida, assinale a alternativa correta. AO Senado Federal é responsável por tomar as contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo constitucional.BA Câmara dos Deputados e o Senado têm poderes para, conjuntamente, sendo vedada a atuação isolada, constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de proceder a apurações acerca de fato específico, sendo que esta deve ter prazo determinado. CA fiscalização e o controle atribuídos ao Legislativo são de ordem geral, excluídos atos de ordem política, sob pena de se infringir a harmonia entre os Poderes.DA Câmara dos Deputados e o Senado têm poderes para constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de proceder a apurações acerca de fato específico, sendo que esta deve ter prazo determinado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200258358Direito ConstitucionalDe acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:Questão 457941200355027Direito ConstitucionalAssinale a afirmativa correta sobre processo legislativo.Questão 457941200638623Direito ConstitucionalQuanto às políticas urbana e rural, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200744544Direito ConstitucionalNo que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão públic...Questão 457941201261744Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição, são símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:Questão 457941201304797Direito ConstitucionalA Justiça Eleitoral tem uma peculiar organização no texto constitucional federal, sendo uma das ramificações da Justiça da União, embora os Tribunais ...Questão 457941201317644Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201422834Direito ConstitucionalRelativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:Questão 457941201494662Direito ConstitucionalSobre as imunidades do chefe do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201664501Direito ConstitucionalAcerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que: