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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDATEC no concurso para Câmara de Ituporanga - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Tributo: Conceito Legal, Procedimento de Lançamento Tributário, Normas Gerais do Lançamento Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.