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As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do
A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do...
Os recursos financeiros recebidos de pessoas jurídicas ou físicas, independentes de contraprestação direta em bens ou serviços, que serão aplicados no...
Os aspectos teóricos e legais definem que a lei orçamentária anual compreende
Quando o governo gasta para prover bens e serviços à população, tais como saúde, educação, construção de rodovias, realiza-se uma despesa
Tendo em conta a compreensão dos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), relativamente ao registro e à evidenciação do ...
De acordo com a Lei n. 4.320/64, art. 40, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orç...
De acordo com a legislação, os créditos adicionais no orçamento público destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica s...
Como é chamada a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem adquirido for entregue ou o serviço adquirido for concluído?
Ele é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do ente federativo. Ele define as metas, os objetivos e as diretrizes da adm...