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Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir.A inclusão de preso em re...

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457941200785621
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir.

A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado não pode ser decretada de ofício pelo juiz da execução, dependendo, em regra, de requerimento do diretor do estabelecimento prisional ou de outra autoridade administrativa.
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