Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200785841Na hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tribu...1457941200785841Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaNa hipótese da ausência de disposição legislativa expressa, está a autoridade competente para aplicar a legislação tributária a utilizar-se da equidade, por expressa autorização do Código Tributário Nacional. Sobre esta, podemos afirmar que: Apode ser encarada como um meio de suprir a falta de norma adequada ao caso singular; todavia, não pode ser vista como uma forma de amortecer essa norma. Bsua utilização é permitida, por exemplo, nos casos em que o legislador não previu limitação temporal, a reduzir seu percentual mensal, de modo a evitar-se o confisco. Csua natureza consiste em corrigir a lei, nas vezes em que esta se mostrar inadequada ao caso concreto, em razão do seu caráter geral. Dna equidade, de certa forma, até se poderia afirmar que o Juiz poderia estar se rebelando contra a regra geral determinada pela norma. Epela equidade, aproxima-se do conceito de justiça real. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059807Direito TributárioAssinale a opção incorreta.Questão 457941200295269Direito TributárioDe acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Feder...Questão 457941200370592Direito TributárioSobre as obrigações tributárias acessórias, assinale a opção incorreta.Questão 457941200677305Direito TributárioSobre os paraísos fiscais, considerando a doutrina e Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é correto afirmar qu...Questão 457941200701545Direito TributárioA Constituição Federal prevê o tratamento diferenciado e favorecido para micro-empresas e para as empresas de pequeno porte, abrangendo determinados t...Questão 457941200891468Direito TributárioSobre as contribuições, pode-se afirmar que:Questão 457941201136832Direito TributárioSão tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:Questão 457941201311501Direito TributárioA lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obr...Questão 457941201797750Direito TributárioAnalise os itens a seguir, classificando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F). Em seguida, assinale a opção correta. I. A celebração de tratado autor...Questão 457941201954065Direito TributárioTendo por base a legislação do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ), assinale a opção incorreta.