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A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento ...

📅 2024🏢 IBADE🎯 Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Ação Popular Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200785997
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional
A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
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