Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade ...

Para que uma despesa seja considerada de caráter continuado, ela deve ter a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente. As despesas urgentes não previstas no orçamento e necessárias ao combate da pandemia de co...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os pr...

Uma vez discriminada na lei de orçamento, a despesa pública em nível de elemento não poderá acrescentar desdobramentos suplementares.

Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.No âmbito da União, a LDO compreende as metas e pri...

Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Fe...