Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200786243Em que consiste o “Habite-se”?1457941200786243Ano: 2024Banca: Fênix ConcursosOrganização: Prefeitura de Salto Veloso - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 12/2020 - Plano Diretor de Salto Veloso | Legislação Municipal de Salto VelosoTexto associadoAs questões de 31 a 40 se referem à Lei Complementar nº 12/2020, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Salto Veloso e dá outras providências.Em que consiste o “Habite-se”?Aautorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação.Bdocumento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização.Cdocumento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por Lei. Ddocumento indispensável, prioritário de encaminhamento à municipalidade, buscando informações de uso, ocupação e parâmetros de construção, definidos para cada zona.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200068681Legislação Municipal (Santa Catarina)Complete a lacuna com o conceito correto: __________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o est...Questão 457941200339679Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Código Sanitário do Município de São Bernardino-SC, é dever da Prefeitura zelar pelas condições sanitárias em todo o território munici...Questão 457941200616851Legislação Municipal (Santa Catarina)A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, p...Questão 457941200749065Legislação Municipal (Santa Catarina)A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão a...Questão 457941200855813Legislação Municipal (Santa Catarina)O território do Município de Salto Veloso é dividido em quantas macrozonas?Questão 457941201041314Legislação Municipal (Santa Catarina)Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às s...Questão 457941201268340Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do artigo 66, são auxiliares diretos do Prefeito:Questão 457941201827291Legislação Municipal (Santa Catarina)Uma das competências do Prefeito Municipal é prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício isso de...Questão 457941201857219Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, qual é o prazo máximo para que a Câmara Municipal delibere sobre o parecer do Tribunal de Contas do Esta...Questão 457941202039872Legislação Municipal (Santa Catarina)Quais das condições a seguir são exigências para a elegibilidade ao cargo de vereador, conforme a Lei Orgânica de São Bernardino? I. Nacionalidade bra...