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Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico. I - A ...

📅 2011🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Direito Urbanístico
#Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico#Competências Legislativas e Administrativas#Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)#Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico, Competências Legislativas e Administrativas, Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183), Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200786310
Ano: 2011Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Competências Legislativas e Administrativas | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.

I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.

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