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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Viamão, Legislação Municipal de Viamão.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para responder às questões 16 a 22, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.
Ana é presidenta de uma associação de bairro no Município de Viamão, que, após as fortes chuvas da última estação, ficou com várias casas destruídas e outras comprometidas pela defesa civil municipal. Sensibilizada com a situação dos prejudicados, ela mobilizou empresários da região e conseguiu materiais para levantar casas e concertar as que foram condenadas. De acordo com a referida Lei, cabe ao Município apoiar a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de: