Sobre a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e ...

Q: Sobre a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA.

A) Nas Áreas de Proteção Ambiental, o não cumprimento das normas disciplinadoras sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, sendo vedada a apreensão do material e das máquinas usadas nessas atividades. | B) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, ou órgão equivalente no âmbito estadual, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, fiscalizará e supervisionará as Áreas de Proteção Ambiental. | C) Aplicam−se às multas as normas da legislação civil e do processo administrativo fiscal que disciplinam a imposição e a cobrança das penalidades fiscais. | D) As penalidades previstas serão aplicadas por iniciativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ou do órgão municipal correspondente e constituirão, respectivamente, receita da União ou do Estado, quando se tratar de multas.

457941200786573

Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Gentil - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Sobre a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção...

Questões relacionadas para praticar