Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei ...

Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime

Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são

Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime

Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesi...