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Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributári...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Câmara de Serrana - SP📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Serrana - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200787079
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Serrana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Determinado Município, necessitando incrementar a receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite o cancelamento de multas já lançadas em razão do não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de
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