Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é
estruturada em três partes básicas:
I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa,
o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do
âmbito de aplicação das disposições normativas.
II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas
de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria
regulada.
III.Parte transitória, compreendendo as disposições
pertinentes às medidas necessárias à implementação
das normas de conteúdo substantivo, às disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a
cláusula de revogação, quando couber.
Assinale a alternativa correta: