Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar qu...

Q: Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas: I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação d

A) Apenas as proposições I e II estão corretas. | B) Apenas a proposição III está correta. | C) Apenas a proposição II está correta. | D) Apenas as proposições II e III estão corretas.

457941200787156

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:

I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

III.Parte transitória, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Assinale a alternativa correta:

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Acerca da estrutura das leis, é correto afirmar que ela é estruturada em três partes básicas:

I.Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

II.Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

Assinale a alternativa correta:

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