Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200787207Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:1457941200787207Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Ação Popular Constitucional | Habeas Data ConstitucionalNos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:Ao Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Bo Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Csão gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania. Dsão a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Esão a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200245299Direito ConstitucionalConsidere a redação do dispositivo abaixo: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, ...Questão 457941200503750Direito ConstitucionalAcerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.Questão 457941200644999Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, os brasileiros considerados naturalizados são aqueles:Questão 457941200912424Direito ConstitucionalSegundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:Questão 457941201216196Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:Questão 457941201251005Direito ConstitucionalA União aplicará, anualmente, da receita compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de quant...Questão 457941201521023Direito ConstitucionalCom relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, é correto afirmar que:Questão 457941201636290Direito ConstitucionalO Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade...Questão 457941201835235Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Dis...Questão 457941201929213Direito ConstitucionalSegundo a Lei nº 1.079/50, é permitido a todo Y denunciar o Governador do Estado perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Ness...