Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direito...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os brasileiros considerados naturalizados são aqueles:

Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:

A Constituição Federal de 1988 preconiza a saúde como um direito fundamental e define, no Artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde:

A União aplicará, anualmente, da receita compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nunca menos de quant...

O Artigo 37 da Constituição Federal prevê que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade...

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Dis...