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Acerca do que dispõe a Resolução CONAMA 430/2011 (Lançamentos de Ef...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 CISBRA - SP📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para CISBRA - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200787638
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: CISBRA - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais
Acerca do que dispõe a Resolução CONAMA 430/2011 (Lançamentos de Efluentes), no que tange às Condições e Padrões de Lançamentos de Efluentes, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.


I – Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

II – As metas obrigatórias para corpos receptores serão estabelecidas por parâmetros específicos.

III – Ainda que em caráter temporário, o órgão ambiental competente, não poderá autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos nesta resolução.
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