Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200787645No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituiç...1457941200787645Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNo que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que: AA matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. BConforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. CExiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual. DConforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. EEstão incorretas todas as alternativas anteriores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071398Direito ConstitucionalAs diferentes formas de se compreender o direito acabam por produzir diferentes concepções de constituição, conforme o prisma de análise. (…). (NOVELI...Questão 457941200190749Direito ConstitucionalAnalise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: I - ...Questão 457941200351606Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos sociais, é EQUIVOCADO afirmar que:Questão 457941200444601Direito ConstitucionalSobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941200458204Direito ConstitucionalCom relação às transferências voluntárias de recursos realizadas pela União para os estados, Distrito Federal e os municípios, mediante celebração de ...Questão 457941200922816Direito ConstitucionalConsidere as assertivas abaixo: I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses ...Questão 457941201046604Direito ConstitucionalA Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Dentre os mecanismos criados por...Questão 457941201134578Direito ConstitucionalNa forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação públicaQuestão 457941201164036Direito ConstitucionalAtravés de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a major...Questão 457941201678831Direito ConstitucionalA alternativa que apresenta a afirmativa correta é a