Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200788018Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da Repúb...1457941200788018Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Teoria Constitucional | Judiciário | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Disposições Gerais do JudiciárioEm reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que Ao Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Bcompetem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos. Ca República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional. Dcompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional. Etratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039140Direito ConstitucionalO ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundam...Questão 457941200115974Direito ConstitucionalMagda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres ...Questão 457941200129215Direito ConstitucionalConsidere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e que sua constitucionalidad...Questão 457941200232877Direito ConstitucionalSobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,Questão 457941200793890Direito ConstitucionalAcerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,Questão 457941201273972Direito ConstitucionalSobre o Distrito Federal,Questão 457941201509284Direito ConstitucionalEmerson é membro do Ministério Público Federal e deseja ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Para que Emerson possa se tornar o chefe do M...Questão 457941201766531Direito ConstitucionalJoão ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim...Questão 457941201905056Direito ConstitucionalA alistabilidade se trata de capacidade eleitoral classificada porQuestão 457941201972015Direito ConstitucionalUma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem públ...