Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200788045Nos termos da Lei no 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de1457941200788045Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialNos termos da Lei no 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de Aconstranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.Binstaurar procedimento investigatório de infração administrativa, em desfavor de alguém, mediante constatação de indícios da prática de infração administrativa.Cprosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, após a chegada de seu patrono.Dproceder à persecução penal, civil ou administrativa, presentes os indícios de autoria e de materialidade da prática.Eprosseguir com o interrogatório de pessoa acompanhada de advogado constituído, que tenha decidido não exercer o direito ao silêncio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200107528Direito PenalNo que concerne à lei de drogas, é correto afirmar queQuestão 457941200489442Direito PenalCom relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200712701Direito PenalConsiste em um dos efeitos da condenaçãoQuestão 457941200873926Direito PenalQuanto aos crimes contra a Incolumidade Pública (Título VIII, CP), pode-se afirmar queQuestão 457941200881355Direito PenalNos estritos termos do CP, aquele que faz ligação clandestina de energia elétrica junto a poste instalado na via pública e a utiliza em proveito própr...Questão 457941201072938Direito PenalEm relação aos crimes dolosos e culposos, é correto afirmar:Questão 457941201383921Direito PenalConsidere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar para sua residência e visando comemorar a vitória de seu time, ao passar pela Rodovia dos Imig...Questão 457941201586523Direito PenalO condenado pelo crime de tortura, diante do que dispõe o art. 1º , § 5º da Lei nº 9.455/97, além da pena privativa de liberdade, está sujeito aQuestão 457941201675637Direito PenalA Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre o parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: “Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou ...Questão 457941202015456Direito PenalPara os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e ae...