Sandro, 22 anos, e Isabela, 23 anos, desejam se...

457941200788088

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Regime de Bens | Direito de Família

Sandro, 22 anos, e Isabela, 23 anos, desejam se casar civilmente. No pacto antenupcial, querem optar pelo regime da participação final nos aquestos e que conste cláusula segundo a qual os bens particulares imóveis de cada cônjuge podem ser objeto de livre disposição.

Essa cláusula será considerada:

anulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;

nula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;

inexistente, por contrariar disposição de lei cogente.

nula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;

válida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;

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Essa cláusula será considerada:

anulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;

nula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;

inexistente, por contrariar disposição de lei cogente.

nula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;

válida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;

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