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A respeito da ação de execução fiscal, é correto afirmar que
O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeit...
Considere a seguinte situação em relação à não cumulatividade do ICMS e aos institutos da prescrição e da decadência tributárias: um contribuinte de I...
Assinale a alternativa correta.
Sobre a isenção, é correto afirmar que
Conforme legislação tributária vigente, pertence aos municípios
Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, dispõe a Lei n° 6.830/80:
Assinale a alternativa que está em consonância com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os membros do Ministério Público do pagamen...
Pertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de co...