Pertence à competência da União, além das contr...

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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

Pertence à competência da União, além das contribuições sociais e de interesse de interesse de categorias especiais ou econômicas, a instituição de contribuições de intervenção no domínio. Nesse sentido, é correto afirmar, especificamente, em relação às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico, que

as contribuições sociais não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de serviços.

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas ad valorem quando a base de cálculo do valor a ser recolhido for a unidade de medida adotada.

ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação e poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas específicas quando a base de cálculo for o faturamento ou a receita bruta.

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica para fins da exigência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico.

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