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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Cariacica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do que prevê a Lei Municipal 6.024/19, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à Guarda Municipal de Cariacica exercer a fiscalização e o ordenamento do trânsito nas vias e logradouros municipais, aplicando as notificações e penalidades correlatas, nos termos da Lei 9.503/97, após convênio a ser celebrado com o órgão estadual de trânsito.
II. Nas ocorrências de natureza policial verificadas no exercício de sua função, o Guarda Municipal deverá acionar o órgão de segurança pública competente, que se incumbirá das providências decorrentes.
III. A Guarda Municipal de Cariacica terá o seu Regimento Interno estabelecido por Decreto, que conterá, entre outros, o padrão dos uniformes e o regramento para atitudes e atividades pertinentes fora dos horários dos plantões.
Assinale