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De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal
Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão, encont...
O Tribunal de Justiça do Estado I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Dep...
Juan e Manuela, argentinos, estão visitando o Estado de Florianópolis no Brasil em férias regulares. Manuela está grávida e ingressando no oitavo mês ...
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
Considere o excerto a seguir, transcrito da ementa de acórdão relativo ao julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no qual se questio...
Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:
As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva ...
Um jovem interessado em ingressar na política, em consulta a profissionais especializados em assessoria para a área, obteve a seguinte orientação: a) ...