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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direit...

📅 2025🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Cariacica - ES📚 Direito do Consumidor
#Direito Contratual do Consumidor

1

457941200788439
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:


I. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

II. Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.

III. Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

IV. Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.


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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Direito Contratual do Consumidor.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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