Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
III. Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
IV. Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja
conferido contra o fornecedor.
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