No que concerne ao Poder Legislativo e ao processo
legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1988 e
com estribo no entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF), assinale a alternativa correta.
A Há espaço para atuação do Poder Judiciário no
controle dos requisitos de edição de medida
provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo
inexistindo comprovação da ausência de urgência.
B É constitucional, na acepção formal, norma de
iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão
público e organização administrativa.
C O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no
momento em que proferiu declarações ofensivas não
afasta a possibilidade de cometimento de crimes
contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo
foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em
vista que a inviolabilidade material somente abarca
as declarações que apresentem nexo direto e
evidente com o exercício das funções parlamentares.
D Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de
representantes da sociedade civil, integrante da
estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de
acompanhar ações do Poder Executivo é
inconstitucional.
E As imunidades parlamentares são absolutas, sendo
incabível sua relativização, mesmo quando o cargo
for exercido de modo destoante aos fins
constitucionalmente previstos.