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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Constituições dos Estados, Estrutura Político-Administrativa do Estado, Constituição Estadual do Ceará, Legislação Estadual do Ceará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.
Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.