Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Fe...

Q: Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada á

A) Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência. | B) Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios. | C) Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local. | D) Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união. | E) Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.

457941200789425

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dom Pedrito - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica | Distribuição de Competências Constitucionais

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

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