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Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgâ...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Santa Rosa - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa#Normas Municipais de Santa Rosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Santa Rosa - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa, Normas Municipais de Santa Rosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200789990
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Santa Rosa - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Santa Rosa | Normas Municipais de Santa Rosa
Em relação às limitações do poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo:


I. É vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É permitido ao Município utilizar tributo com efeito de confisco.


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