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Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos e...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-RJ📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura do Poder Judiciário

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura do Poder Judiciário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200790323
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Poder Judiciário
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados 
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