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De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre: I. Trânsito e transporte. I...

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457941200790607
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura da União
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

I. Trânsito e transporte.

II. Água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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