Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código
Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados. Não
configura crime, todavia, nos termos do Código Penal
A divulgar sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial,
de que é destinatário ou detentor, mesmo que a divulgação não possa produzir dano a outrem.
B revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério,
ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem.
C abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no
todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência ou revelar a estranho seu
conteúdo.
D divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas
ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
E invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o
fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do
usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.