Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de v...

Q: Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vet

A) aceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. | B) apreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores | C) aceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema. | D) anular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. | E) apreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores

457941200790898

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sert...

Questões relacionadas para praticar

Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sert...

Questões relacionadas para praticar