Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200790898Projeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipa...1457941200790898Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosProjeto de Lei Municipal aprovado pela Câmara de vereadores de Sertãozinho é remetido para a sanção do Prefeito Municipal, que, por considerar o projeto contrário ao interesse público, entende por vetá-lo. Nesse caso, cabe à Câmara Municipal Aaceitar o veto e propor novo projeto de lei, desde que conte com a proposta de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Bapreciar o veto, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores Caceitar o veto e propor novo projeto de lei, na legislatura seguinte, que verse sobre o mesmo tema. Danular o veto do Prefeito Municipal, pois o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Eapreciar o veto, dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos vereadores ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241854Direito ConstitucionalEmiliano é servidor público municipal, no exercício de cargo de provimento efetivo, e afastou-se do cargo para concorrer a mandato eletivo, tendo sido...Questão 457941200396728Direito ConstitucionalConforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,Questão 457941200543599Direito ConstitucionalConsidere que Francisco foi beneficiado com a distribuição de um imóvel pela reforma agrária e recebeu o devido título de domínio. Com base na situaçã...Questão 457941200556925Direito ConstitucionalO controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual pr...Questão 457941200651003Direito ConstitucionalÉ permitida a edição de medida provisória sobre matériaQuestão 457941200890939Direito ConstitucionalConforme descrito na Constituição Federal, constitui uma das competências privativas da União legislar sobreQuestão 457941201376320Direito ConstitucionalAcerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941201505991Direito ConstitucionalNos termos do que dispõe expressamente a Carta Magna sobre os direitos sociais, é correto afirmar queQuestão 457941201639538Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941201912511Direito ConstitucionalA Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, e...