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Houve denúncia de que, em contrato de concessão de serviços públicos municipais, regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a empresa conce...
A respeito da subconcessão de serviço público, a Lei nº 8.987/1995 dispõe que
Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto ...
Constitui ato administrativo discricionário
O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não po...
Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento...
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.
Assinale a alternativa que menciona, correta e respectivamente, entidades da administração indireta e da administração direta da União.
A Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:
Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo administrativo, segundo o disposto na Lei Federal n° 9.784/99.