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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Requisitos Urbanísticos para Loteamento, Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.
O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação
referentes às áreas de preservação permanente (APP) são
aplicáveis aos parcelamentos do solo urbano.