Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200791574Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que1457941200791574Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaCom relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Anão responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade. Ba culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.Ca teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito. Dnão cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200501790Direito AdministrativoAs agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas ...Questão 457941200590504Direito AdministrativoO Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principa...Questão 457941200690309Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:Questão 457941200930066Direito AdministrativoConsiderando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade admin...Questão 457941200933497Direito AdministrativoO poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse resp...Questão 457941201000339Direito AdministrativoSobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201480359Direito AdministrativoQuanto aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201781148Direito AdministrativoO processo administrativo rege-se por normas de cunho constitucional, sendo balizado, ainda, por normativos infra, aplicáveis ao órgão e esfera respec...Questão 457941201944995Direito AdministrativoAnalise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor s...Questão 457941201982472Direito AdministrativoEm relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO: