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Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.Ser...

📅 2012🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MCTI📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Executivo Federal#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MCTI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Instrumentos Constitucionais de Proteção, Executivo Federal, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200791964
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MCTIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Executivo Federal | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
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