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Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias ou extraorç...
De acordo com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao Exercício Financeiro: I. As receitas nele arrecadadas; II. As despesas legalmente empenhad...
No que se refere à vigência:
O orçamento que se caracteriza por ser um instrumento de operacionalização das ações governamentais, em consonância com os planos e diretrizes formula...
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessã...
Identifique nas alternativas abaixo, o instrumento incumbido de orientar não só a elaboração, mas também a execução do Orçamento Público.
O Ciclo Orçamentário Federal compreende uma série de eventos sucessivos, de competência tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que se r...
É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:
O detalhamento das classificações orçamentárias da receita é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério d...
Marque a alternativa que denomina o tipo de crédito adicional destinado para despesas, as quais não haja dotação orçamentária específica, de acordo co...