Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo...

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções pr...

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditó...

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade tem aplicação ampla e irrestrita, não sendo líc...

A permissão de uso exige a formalização do processo por meio de um documento do solicitante, com a devida justificativa e explicação de sua destinação...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.A decisão coordenada é cabível em lic...

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.Incide no processo administrativo a tutela cautelar, em consonância com o princípio geral de c...

São deveres do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90, exceto:

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte...

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A competência é ir...