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Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:
A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adole...
Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que
Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência
A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado...
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se ...
A pretensão do Deputado Estadual de examinar documentos existentes no arquivo constitui
São comissões permanentes da Câmara de Vereadores as que:
A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em: