Julgue se as assertivas são (V) verdadeiras ou (F) falsas, depois a...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, responda à próxima questão.
Julgue se as assertivas são (V) verdadeiras ou (F) falsas, depois aponte a alternativa que possui a
sequência correta:
( ) Cabem aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurarem: a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; a
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade,
integridade e eventual restrição de acesso.
( ) O acesso à informação, previsto no caput do art. 7º, não compreende as informações referentes a
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos, ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato, ou cópia
com ocultação da parte sob sigilo.
( ) Conforme estabelece o art. 7º, da Lei nº 12.527/2011, no § 5º, informado do extravio da informação
solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância, para
apurar o desaparecimento da respectiva documentação. Verificada a hipótese prevista no referido
parágrafo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de dez dias, justificar o
fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.