A criação das Guardas Municipais pelos Municípios está garantida pe...

Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, expressos pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que na vigência do estado d...

Identifique nas alternativas disponibilizadas, respectivamente, como é estruturada a hierarquia do Poder Executivo Federal.

O artigo 5°, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudenc...

O artigo 175 da Constituição estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre at...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:

A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao...