Considere que tenha sido instaurado processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica contra empresas acusadas de conluio para frustrar diversos procedimentos licitatórios no setor de serviço público municipal de coleta de lixo. Uma
dessas empresas manifestou a intenção de celebrar acordo de leniência, nos termos disciplinados pela Lei federal
no 12.846/2013. De acordo com a disciplina estabelecida no referido diploma legal,