O juiz Ramiro, ao presidir uma audiência em que era ré pessoa
transexual, provocado por requerimento da Defesa, proferiu a
seguinte decisão:
“Tudo bem considerado, INDEFIRO:
(i) o pedido de retificação do registro civil, por considerar
que falta competência a esse Juízo Criminal para tal
providência;
(ii) o pleito de alteração do local de segregação cautelar,
uma vez que, quando do cumprimento do mandado de
prisão preventiva, a ré optou por estabelecimento
feminino, de modo que não é possível, agora, transferi-la
para unidade masculina;
(iii) sem prejuízo, de ofício, determino a anotação de que a
parte pertence à população LGBTQIA+ no sistema
informatizado deste Tribunal, diante da autodeclaração
hoje manifestada”.
À luz da Resolução CNJ nº 348/2020, acertou o magistrado
somente quanto aos itens: