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Nos termos do que estabelece a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 209, assinale a alternativa correta.
Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que
A Constituição Federal, ao elencar os direitos sociais dos trabalhadores, inclui aspectos pertinentes à segurança e saúde no trabalho, como
Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:
Assinale a alternativa que condiz com o estabelecido no art. 211 da Constituição Federal do Brasil, 1988, que dispõe sobre a organização em regime de ...
A respeito da política urbana, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:
Em relação à intervenção do Estado no Município, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da C...
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de